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O conceito de prática forense exigida pela lei complementar nº 73/93 deve ser interpretado de forma ampla

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/1ª) decidiu, à unanimidade, que a

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É legítima e razoável a imposição de limite etário em edital de concurso público para a carreira militar

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Tribunal reconhece direito de ruralista à aposentadoria pelo INSS

Inclusão indevida de nome de condômino em extrato de inadimplentes acarreta indenização por danos morais

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Dívida com conselho regional não impede posse de aprovado em concurso público

Para a 5ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, a eventual inadimplência de anuidades do Conselho

Contrato de locação entre empresa pública federal e empresa privada.

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